Prezado Usuário: Em cumprimento ao ofício CIRCULAR SEI nº 3510/2021/ME, informamos que o banco de dados da JucisRS e Receita Federal do Brasil, realizarão de forma automática e integrada, a transformação de EIRELI para Limitada Unipessoal no período de 09 a 11/12/2022.

Todos os DBE´s gerados como EIRELI deverão ser utilizados até o dia 09/12/2022.

Os DBE´s e viablidades EIRELI serão cancelados pela Receita Federal do Brasil e não poderão ser utilizadas a partir do dia 12/12/2022. Deverá realizar um novo pedido.