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Tradutor Público e Intérprete Comercial

O QUE É?

É agente auxiliar do comércio, cuja habilitação, nomeação, matrícula e seu cancelamento competem às Juntas Comerciais.

COMO OBTENHO?

O Ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial será exercido conforme disposto na Lei 14.195/2021 e na IN DREI 52/2022.

IMPORTANTE: 

As solicitações de matrícula de tradutor e intérprete público, por meio de apresentação de exame de proficiência, com base no artigo 19 da IN DREI 52/2022, estão SUSPENSAS por determinação judicial (Ação Civil Pública nº 1055149-12.2022.4.01.3400). 

NOMEAÇÃO AD HOC:

Somente no caso de inexistência, impedimento ou indisponibilidade de tradutor e intérprete público habilitado para o idioma, EM TODAS AS UNIDADES DA FEDERAÇÃO, poderá o Presidente da Junta Comercial nomear tradutor e intérprete ad hoc, que estará sujeito às mesmas normas e diretrizes dos profissionais matriculados. A nomeação de tradutor e intérprete ad hoc deverá ocorrer para um ato ou para um conjunto de atos de um mesmo usuário/processo. 

 
DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA NOMEAÇÃO AD HOC
- requerimento com pedido de nomeação dirigido ao Presidente da Junta Comercial; 
- comprovação dos requisitos constantes dos incisos I, II, III e V do art. 10 da IN DREI 52/2022; 
- identificação do(s) documento(s) a ser(em) traduzido(s); 
- idioma em que tenha sido exarado o documento e aquele para o qual será traduzido; 
- cópia do documento a ser traduzido; 
- declaração de estar apto para a prática do ato, objeto da nomeação ad hoc; 
- comprovante de recolhimento do preço devido.  
 
Em seguida à nomeação, o tradutor e intérprete ad hoc assinará termo de compromisso, presencialmente, nas dependências da JUCISRS.
A assinatura do termo deve ser agendada com a Divisão de Recursos da JUCISRS, pelo E-mail: (recursos@jucisrs.rs.gov.br). "Lembrando o e-mail e sem parêntese e ponto final". 

CANCELAMENTO DA MATRÍCULA.

O cancelamento da matrícula decorre da exoneração do tradutor e intérprete público e dar-se-á a requerimento do interessado, por determinação judicial ou de ofício pela Junta Comercial. O requerimento de exoneração, dirigido ao Presidente da Junta Comercial, será instruído com a Carteira de Exercício Profissional e o recolhimento do preço devido. No caso de determinação judicial, fica o tradutor e intérprete público obrigado a apresentar à Junta Comercial a Carteira de Exercício Profissional. No caso de falecimento de tradutor e intérprete público, a correspondente comunicação deverá ser efetuada na Junta Comercial por qualquer pessoa acompanhada da certidão de óbito.

LEGISLAÇÃO:

Lei 14.195/2021 e IN DREI 52/2022.

Tabela de Preços

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Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul