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Cancelamento do Registro por Inatividade

Quem está sujeito ao Artigo 60?

A empresa mercantil que não procede arquivamento por dez anos, contados da data do último arquivamento e não atende, dentro do prazo estabelecido em edital, ao chamamento da Junta Comercial para que manifeste se deseja manter-se em funcionamento será considerada inativa e terá o seu registro cancelado, perdendo, automaticamente, a proteção de seu nome empresarial.

Qual a base legal?

Artigo 60 da Lei Federal n.º 8.934/94, artigo 48 do Decreto Federal n.º 1.800/96 e artigo 5° da Instrução Normativa n.º. 05 de 05 de dezembro de 2013 do Departamento de Registro Empresarial e integração – DREI.

Como evitar o cancelamento?

O cancelamento que ainda não ocorreu poderá ser evitado mediante arquivamento de alteração de dados ou comunicação de que a empresa deseja se manter em funcionamento. Nestes casos, também reconhecer por autenticidade as assinaturas de todos os sócios.

Roteiro Comunicação de Funcionamento

Modelo de Comunicação de Funcionamento IN 05/2013

2018

Edital 083/2018 de Notificação referente ao cancelamento administrativo

Edital 162/2018 Cancelamento Inatividade 2018 Prorrogação

Relação das empresas sujeitas ao cancelamento

Empresas de Porto Alegre

Empresas dos demais municípios

Empresas sem município

Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul