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Cancelamento do Registro por Inatividade

Quem está sujeito ao Artigo 60?

A empresa mercantil que não procede arquivamento por dez anos, contados da data do último arquivamento e não atende, dentro do prazo estabelecido em edital, ao chamamento da Junta Comercial para que manifeste se deseja manter-se em funcionamento será considerada inativa e terá o seu registro cancelado, perdendo, automaticamente, a proteção de seu nome empresarial.

Qual a base legal?

Artigo 60 da Lei Federal n.º 8.934/94, artigo 48 do Decreto Federal n.º 1.800/96 e artigo 5° da Instrução Normativa n.º. 05 de 05 de dezembro de 2013 do Departamento de Registro Empresarial e integração – DREI.

Como evitar o cancelamento?

O cancelamento que ainda não ocorreu poderá ser evitado mediante arquivamento de alteração de dados ou comunicação de que a empresa deseja se manter em funcionamento. Nestes casos, também reconhecer por autenticidade as assinaturas de todos os sócios.

Roteiro Comunicação de Funcionamento

Modelo de Comunicação de Funcionamento

Palestra sobre Cancelamento por inatividade

2018

Edital 083/2018 de Notificação referente ao cancelamento administrativo

Edital 162/2018 Cancelamento Inatividade 2018 Prorrogação 2

Edital 225/2018 Cancelamento Inatividade 2018 Prorrogação 3

Edital 024/2019 Cancelamento Inatividade 2018 Prorrogação 4

Edital 113/2019 Cancelamento Inatividade 2018 Prorrogação 5

Relação das empresas sujeitas ao cancelamento

Empresas com município de A até P

Empresas com município de P até Z

Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul