A legislação aqui apresentada é oriunda de diferentes secretarias, órgãos e departamentos do Governo Estadual e Federal. Ao clicar no link, você será transportado automaticamente para os sites dessas entidades.

Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul - JucisRS

• Instruções de Serviço
• Ordens de Serviço
• Resoluções do Plenário
• Lei de criação da autarquia Junta Comercial - LEI ESTADUAL Nº 14.218, DE 08 DE ABRIL DE 2013.

Departamento de Registro Empresarial e Integração - Drei

• Instruções Normativas em Vigor

Legislação Federal

• Publicidade Lei 13.303
• Lei de Liberdade Econômica
• Lei Nº 8.934, de 1994
• Decreto Nº 1.800, de 1996