De acordo com a Lei 13.303 art. 92 "O Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins manterá banco de dados público e gratuito, disponível na internet, contendo a relação de todas as empresas públicas e as sociedades de economia mista."

LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016

RELAÇÃO DE EMPRESAS PUBLICAS

RELAÇÃO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA