O que é?

É o Agente Auxiliar do Comércio responsável pela guarda e conservações das mercadorias depositadas na atividade de armazenagem e/ou depósito de produtos agropecuários, seus derivados, subprodutos e resíduos de valor econômico, próprios ou de terceiros, por pessoas jurídicas de direito público ou privado, sujeito ao disposto na Lei n° 9.973, de 29-05-2000.

PROCEDIMENTOS PARA NOMEAÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO – LEI N.º 9.973/2000 C/C ART. 32 DO DECRETO N.º 3855/2001.
REUNIR OS SEGUINTES DOCUMENTOS:

Capa requerimento (ato/evento 418);
Cartão Protocolo;
Taxa (Clique aqui para ver a tabela de preços)

EM RELAÇÃO AO NOMEADO:

Documentos pessoais, fotocópias autenticadas:
Cédula de Identidade;
Cartão CPF ou CIC;
Título de Eleitor com comprovante de quitação eleitoral ou Certidão do Cartório Eleitoral, caso não possua os comprovantes.

Certidão, original:

Certidão negativa de condenação pelos crimes de falência culposa ou fraudulenta, estelionato, abuso de confiança, falsidade, roubo ou furto, expedida pelo Distribuidor Judiciário da Comarca da jurisdição da sua residência;

EM RELAÇÃO À EMPRESA:

Requerimentos (todos encaminhados em uma via):

Nomeação de Fiel Depositário;
Declaração de Aceitação e Termo de responsabilidade de fiel com firma reconhecida em cartório;
Declaração de Desimpedimento.
Regimento Interno;

OBS.: Após a entrega da documentação o nomeado, e somente ele, deverá assinar o Termo de Compromisso em data a ser agendada após deferimento da documentação.

LEGISLAÇÃO:

* Obrigações e Direitos das Empresas de Armazenamento de Produtos Agropecuários Lei n° 9.973/2000.
* Decreto n° 3.855/2001, Regulamenta a Lei n° 9.973/2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários e dá outras providências.

Depósito Voluntário, Lei n° 10.406/2002

* O Código Civil Brasileiro, em seus artigos 627 a 646, trata do Depósito Voluntário. A Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul, por solicitação de alguns Órgãos Públicos, como exemplo o DETRAN, vem nomeando fiel depositário nos termos da Lei n° 10.406/2002. A legislação federal só trata como exigível para as Empresas o arquivamento nas Juntas Comerciais das nomeações para fiéis de armazéns gerais, ou para armazéns/depósitos de produtos agropecuários.