RESOLUÇÃO Nº 008/2021 – GAB/PRES/JUCISRS

Considerando que os reajustes dos preços previstos para entrarem em vigor em 1º de março de 2020 e 1º de março de 2021, Resoluções nºs 004/2019 e 006/2020, não foram, embora aprovadas as resoluções, respectivamente, em Sessões Plenárias dos dias 19-12-2019 e 29-12-2020, aplicados;

considerando que desde 1º de março de 2019 a Tabela de Preços vigora com índice de correção relativo ao período de 1º-12-2017 a 1º-11-2018;

considerando a necessidade de minimizar os impactos de um eventual ajuste de preço em descompasso com a realidade que ora vivenciamos, assim como a necessidade de atualizar o preço dos serviços prestados por esta Junta Comercial, esta Presidência propõe a esse Colendo Colégio de Vogais, a aplicação de índice de correção do IPC-A relativo ao período de 1°-12-2020 a 1°-11-2021, que foi de 10,74%, pelo que coloca à aprovação a seguinte Resolução;

A PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL, INDUSTRIAL E SERVIÇOS DO RIO GRANDE DO SUL,

consoante disposto no art. 8º, inciso IV, da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, c/c o art. 25, inciso VIII, do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, e art. 13, inciso IV, do Regimento Interno, faz saber que o Plenário, em Sessão realizada em 16 de dezembro de 2021, APROVOU a seguinte:

RESOLUÇÃO

Art. 1º. A partir de 1° de março do ano de 2022, os preços dos serviços oferecidos pela Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul, cujo recolhimento deverá ser efetuado por meio de Guia de Arrecadação (GA) própria, passarão a vigorar com os valores apresentados na tabela de preços anexa (ANEXO ÚNICO).

Parágrafo primeiro. O usuário que optar, na modalidade “Tudo Fácil Empresas” (registro automático), pela adoção do contrato padrão disponível no sítio da JUCISRS, ficará dispensado do pagamento dos preços dos serviços atinentes aos atos de inscrição de empresário ou de constituição de sociedades limitadas e sociedades limitadas unipessoais.

Parágrafo segundo. A apresentação de ato sanatório para os documentos de registro automático, implicará a cobrança do preço do serviço de acordo com o tipo jurídico do ato arquivado.

Art. 2º. Os valores dos preços dos serviços ora ajustados sofrerão atualização anualmente no dia 1° de dezembro, pelo Índice Nacional de Preços Consumidor - Amplo (IPC-A), ou outro que o vier a substituir, considerando-se o período de dezembro a novembro, com vigência a contar do dia 1° de março do ano seguinte.

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário.

Sala de Sessões Plenárias, Porto Alegre-RS, 16 de dezembro de 2021.

Lauren de Vargas Momback, Presidente da JUCISRS.

Registre-se e publique-se.

(1) Os valores relativos ao DREI são efetuados sob forma de CNE em substituição ao DARF, em documento unificado de arrecadação.

(2) O usuário que optar, na modalidade “Tudo Fácil Empresas” (registro automático), pela adoção do contrato padrão disponível no sítio da JUCISRS, ficará dispensado do pagamento dos preços dos serviços atinentes aos atos de inscrição de empresário ou de constituição de sociedades limitadas e sociedades limitadas unipessoais.

(3) A apresentação de ato sanatório para os documentos de registro automático, implicará a cobrança do preço do serviço de acordo com o tipo jurídico do ato arquivado.