Documentação para Registro
Documentação para Registro
O registro de uma empresa que exercerá atividade empresária e de cooperativas é feito na Junta Comercial do Estado. Para as pessoas jurídicas, esse passo é equivalente à obtenção da Certidão de Nascimento de uma pessoa física.
Após o nascimento da empresa, suas alterações e extinção também deverão ser registradas na Junta Comercial do Estado.
Para fazer o registro é preciso apresentar documentos indicados nos links abaixo.
- Requerimento assinado por administrador ou sócio ou procurador com poderes gerais ou específicos (instrumento de mandato deverá ser apresentado), ou por terceiro interessado devidamente identificado com nome completo, identidade e CPF.
- Instrumento a ser registrado em conformidade com as prescrições legais (contrato, alteração, ato constitutivo de EIRELI, ata de assembleia de Sociedade Anônima ou Cooperativa, etc.) - Vide anexos da IN 81/DREI;
Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI
- Ficha do Cadastro Nacional (FCN), preenchida no módulo integrador.
- DBE (quando necessário);
- Consulta de viabilidade (quando necessário);
- Guias e respectivos comprovantes de pagamento dos preços dos serviços correspondentes (Guia de Arrecadação); Ver Tabela de Preços
- Cópia autenticada da identidade dos administradores (quando nomeados);
- Declaração de desimpedimento para exercício de administração de sociedade empresária, assinada pelo(s) administrador(es) designados no contrato se essa não constar em cláusula própria (quando nomeado);
- Aprovação prévia do órgão governamental (conforme IN 81/DREI).