REDESIM

Em 03 de dezembro de 2007 foi sancionada a Lei 11.598, que cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios, com o objetivo de conceber e implantar um sistema integrado que permitirá a abertura, alteração e fechamento de empresas, por meio da simplificação de procedimentos e redução da burocracia ao mínimo necessário.

Esta iniciativa integra, além da Junta Comercial do RS, o Sebrae/RS, Receita Federal do Brasil, Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária/RS, Meio Ambiente/RS, Secretaria Estadual da Fazenda e Prefeituras e tem entre suas premissas a orientação prévia dos empresários, a circulação de informações, a relação horizontal entre os agentes envolvidos e a redução de exigências burocráticas desproporcionais. Como resultado, tem-se a redução do tempo de registro de empresa e da burocracia, além de aumento do número de formalizações e de vagas de emprego, bem como o fortalecimento da economia.

Benefícios para o usuário:

Entrada única de dados cadastrais e documentos;
Redução do tempo para registro e legalização de empresas;
Extinção da duplicidade de exigências;
Redução da burocracia com a modernização da gestão municipal;
Durante o processo de legalização de empresas, a informação é que circulará e não mais o cidadão.

Legislação:

- Lei Complementar 123
- Lei 11598
- Resolução do CGSIM

Outros Links:

Resoluções REDESIM - CEI

Confira a listagem dos Municípios integrados

Cartilha Licenciamento do Corpo de Bombeiros