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Orientação sobre recebimento de documentos na sede da JucisRS

Recebimento de documentos na sede da JucisRS

A direção da Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul – JucisRS - informa aos seus usuários que continuará recebendo alguns documentos fisicamente (protocolo físico na sede da JucisRS, em Porto Alegre, mediante agendamento), mesmo na existência da obrigatoriedade do Registro Digital, até próximas orientações.

OBRIGATÓRIO PROTOCOLO FÍSICO

  • Redução a termo - MEI
  • Solicitação de restituição de taxa
  • Livros em branco (livro de atas de assembleias, de transferência de ações, etc)
  • Talonários de leiloeiros
  • Atos de leiloeiros
  • Recurso ao Plenário

FACULTATIVO PROTOCOLO FÍSICO (USUÁRIO ESCOLHE FÍSICO OU DIGITAL)

  • Procurações
  • Comunicações de funcionamento
  • Constituição de cooperativa
  • Transferência de titularidade e extinção de empresário falecido
  • Protocolos autorizados pelas Diretorias

PROCEDIMENTOS DE AGENTES AUXILIARES REFERENTE À FIEL DEPOSITÁRIO E ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM-GERAL:

OBRIGATÓRIO PROTOCOLO FÍSICO:

409 – MATRÍCULA DE ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM-GERAL
216 – REGULAMENTO INTERNO DE ARMAZÉM GERAL
218 – TARIFAS DE ARMAZÉM GERAL/TRAPICHEIRO
418 – NOMEAÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO

OBRIGATÓRIO REGISTRO DIGITAL:

217 – DECLARAÇÕES DE ARMAZÉM GERAL/TRAPICHEIRO
410 – CANCELAMENTO MATRÍCULA ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM
417 – PUBLICAÇÕES RELATIVAS AOS AGENTES AUXILIARES DO COMÉRCIO
419 – CANCELAMENTO DE NOMEAÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO

IMPORTANTE: UTILIZADO O PROTOCOLO VIA REGISTRO DIGITAL, DEVERÁ O DOCUMENTO SER ASSINADO POR MEIO DE CERTIFICAÇÃO A3.

OBSERVAÇÃO: O ARQUIVAMENTO DE PROCURAÇÃO DEVERÁ RESPEITAR O PROCEDIMENTO DA RESOLUÇÃO PLENÁRIA N.º11/2018:

“Artigo 6º. A procuração a ser utilizada nos procedimentos de registro digital, sempre com poderes específicos e expressos para a prática do ato que se pretende arquivar (art. 661, §1º, in fine, CC/2002), poderá ser apresentada das seguintes formas:

I. Mediante requerimento próprio, em formato eletrônico, como documento digital ASSINADO PELO OUTORGANTE por meio de certificação A3.

II. apresentada como ANEXO ao ato principal (cópia da procuração digitalizada), na forma de instrumento público ou particular, com firma reconhecida por autenticidade, acompanhada de declaração, atestando que o documento é verdadeiro e confere com o respectivo original.

III. Mediante requerimento próprio em papel (procuração física), a ser protocolada na sede da JucisRS ou nas Unidades Desconcentradas.”

O protocolo realizado pelo meio digital não poderá ser reaproveitado para protocolo físico e vice-versa.

Cleverton Signor
Secretário-geral da JucisRS

Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul