A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) viabilizou, na última quinta-feira (23), a manutenção do convênio de atuação da Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul – JucisRS -, no interior do estado. A viabilidade jurídica alcançada pela PGE atende importante demanda dos municípios e do setor empresarial, impulsiona a economia e gera impacto positivo nas regiões, facilitando o registro de empresas e seus procedimentos junto ao Estado.

A PGE, por meio da análise realizada, entendeu que o processo de desconcentração, por meio de convênios, dos serviços prestados pela Junta Comercial, é juridicamente viável, não se limitando apenas aos de natureza acessória. Ainda esclareceu não ser necessário que o servidor habilitado para a prática das decisões esteja vinculado à estrutura da Junta Comercial, desde que comprove conhecimento de Direito Comercial e de Registros de Empresas Mercantis.

Segundo o presidente da JucisRS, Flávio Koch, com esta decisão, os serviços prestados pelos municípios gaúchos nas Unidades Desconcentradas da JucisRS, ou seja, nos Escritórios Regionais, serão mantidos aos usuários de cada cidade conveniada. As atividades relacionadas ao registro, constituições, alterações e/baixas de empresas, assim como livros mercantis seguem sendo disponibilizadas. O convênio é uma parceria entre a JucisRS, Associações Comerciais e Industriais – ACI’s – e Prefeituras. Koch explica que desde 2018, as partes envolvidas no processo solicitavam a reabertura dos Escritórios Regionais já que havia um impasse jurídico em relação à cobrança de taxas operacionais, além da dúvida se os servidores municipais poderiam proferir decisões nos processos de registro de empresas.

"Construir alternativas jurídicas sólidas que auxiliem no desenvolvimento do Estado, fomentem a atividade econômica e simplifiquem a atividade do empreendedor também são atribuições da PGE. Nessa linha, continuaremos trabalhando para viabilizar o desenvolvimento e facilitar a vida das pessoas", destacou oprocurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa.

A atuação jurídica da PGE vem atender ao questionamento realizado pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo do RS (Sedetur), secretaria em que a JucisRS está vinculada.

• Unidades da Junta Comercial.
• Municípios integrados à REDESIMPLES.
• Unidades da Junta Comercial sem integração na REDESIMPLES.

Fonte: Ascom/PGE