A recente Lei Complementar 128/08, de 19/12/2008, que altera a Lei Complementar 123/06, em seu artigo 10, acarretou alterações importantes no novo Código Civil (arts. 968 e 1.033), considerando que agora é possível realizar a transformação do tipo jurídico de Empresário para LTDA e vice-versa. Abaixo, seguem as informações necessárias para realizar tais arquivamentos, de acordo com orientações constantes no Ofício Circular nº 17, de 04/02/09, do DNRC (Departamento Nacional do Registro do Comércio). É importante salientar que estas instruções podem ser modificadas, pois em breve o DNRC lancará uma Instrução Normativa sobre o assunto. Qualquer alteração será amplamente divulgada pelos canais competentes:


De EMPRESÁRIO para LTDA

·2 Processos (1 de Empresário e outro de LTDA)
·Processos Vinculados

Documentação:
EMPRESÁRIO
.Capa (002/046)
.Requerimento Empresário (002/046)
.Certidão Negativas, se não for ME ou EPP
.Comprovante de Pagamento

LTDA
.Capa (090/046)
.Contrato Social por Transformação (modelo disponível em Formulários e Modelos)
.Demais documentos exigidos para arquivamento de contrato, conforme o caso
.Comprovante de Pagamento


De LTDA para EMPRESÁRIO

.2 Processos (1 de Empresário e outro de LTDA)
·Processos Vinculados
·Empresa com único sócio que possui a totalidade das cotas referente à sociedade cujo prazo de 180 dias tenha sido ultrapassado (Novo Código Civil, art. 1033, inc. IV).

Documentação:
LTDA
.Capa (002/046)
.Alteração contratual de transformação em Empresário (modelo disponível em Formulários e Modelos)
.Certidão Negativas, se não for ME ou EPP
.Demais documentos exigidos para alteração contratual, conforme o caso
.Comprovante de Pagamento

EMPRESÁRIO
.Capa (080/046)
.Requerimento de empresário          
.Demais documentos exigidos para Inscrição de Empresário
.Comprovante de paga