Considerando a necessidade de disciplinar os procedimentos de análise de documentos apresentados a registro neste Órgão;

considerando a importância de exercer o registro de forma uniforme conforme art. 3° da Lei 8.934/1994 e dar publicidade aos posicionamentos adotados pelos decisores;

considerando a necessidade de adequar os entendimentos da JUCERGS sobre matéria de Direito Empresarial, objetivando orientar o trabalho de seus servidores;

considerando os entendimentos conflitantes sobre matárias oriundas de Instruções Normativas emitidas pelo DREI;

considerando as conclusões derivadas do trabalho da Comissão de Avaliação Técnica nomeada pela Portaria n.º 026/2013 da JUCERGS para a realização de enunciados;

considerando, por fim, que a legislação que trata da desburocratização de documentos (Decreto n° 83.936, que simplifica exigências de documentos e dá outras providências) data de 1979, e a que regulamenta a Lei n° 8.934, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências (Decreto de n° 1.800) data de 1996,

O PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, faz saber que o Plenário, por seu Colégio de Vogais, consoante disposto no art. 8°, inciso IV, da Lei n° 8.934, de 18 de novembro de 1994, art. 21, inciso IX, c/c art. 7º, IV, ambos do Decreto n° 1.800, de 30 de janeiro de 1996, art. 13, inciso VI, do Regimento Interno, EXPEDIU a seguinte

Art. 1º. Com o intuito de uniformizar os posicionamentos adotados pela JUCERGS, o Plenário, por seu Colégio de Vogais, resolve aprovar os seguintes enunciados:

Enunciado 8: Formalidades de convocação na cooperativa de trabalho.

A convocação na cooperativa de trabalho deverá respeitar a ordem sucessiva prevista no art. 12 da Lei 12.690/2012, comprovando-se por meio da documentação hábil sua realização. Dispensa-se a apresentação dos documentos, quando constar na ata de forma clara e expressa que as notificações pessoais ou postais foram devidamente realizadas a todos os associados. Quando a convocação for realizada exclusivamente por meio de edital, imperioso que seja declarado em ata, além do edital e sua publicação no jornal, que houve a impossibilidade de realizar as formas antecedentes de convocação.

Enunciado 9: Dispensa da indicação do objeto social no nome empresarial das Microempresas e nas Empresas de Pequeno Porte.

As microempresas e as Empresas de Pequeno Porte estão dispensadas da indicação do objeto social quando do uso da denominação. Optando pela inserção do objeto social, poderá fazê-lo indicando o gênero ou a espécie da atividade desenvolvida pela empresa. Havendo desenquadramento de porte, deverá a empresa alterar sua denominação fazendo constar o gênero, bem como a espécie da atividade no nome empresarial.

Enunciado 10: Expressões consagradas que dispensam a indicação do gênero e a espécie da atividade no nome empresarial quando do uso de denominação.

As expressões constantes na tabela anexa representam atividades que dispensam a indicação do gênero ou da espécie na elaboração do nome empresarial, eis que, por sua natureza, não comportam cisão ou abrangem um grande número de atividades, ou simplesmente estão consagradas em nosso cotidiano quando relacionadas a determinado objeto social. As expressões apresentadas são exemplificativas e tem caráter informativo, publicizando posição já uniformizada pela Assessoria Técnica e pelo Colégio de Vogais.

Enunciado 11: Objeto social da empresa – indicação gênero e espécie da atividade.

O objeto social, a teor do art. 53 do Decreto Federal 1.800/1996, deverá indicar o gênero e a espécie da atividade desenvolvida pela empresa. Não confundir CNAE com objeto social, pois o CNAE representa uma classificação utilizada pela Receita Federal, englobando, em diversas oportunidades, mais de uma atividade ou apresentando descrições genéricas (Ex.: outros serviços coletivos, sociais e pessoais). Sugere-se ao usuário, se assim quiser, indicar, após a descrição da atividade do objeto social, o número do CNAE em que se enquadra.

Exemplos:

OBJETO SOCIAL	CNAE
Pintura de couro	CNAE 1510-6/00 (Curtimento e outras preparações de couro)
Comércio de veículos	CNAE 4511-1/0 (Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos)

 

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Sala de Sessões Raul Bastian, Porto Alegre-RS, 21 de julho de 2016.

Registre-se e publique-se.

 

PESQUISA	DENOMINAÇÃO	OBJETO SOCIAL
FANTASIA	Floricultura	Comércio de flores, vasos, arranjos, materiais de jardinagem
FANTASIA	Construções	Prestação de serviços de reformas, construções e edificações
FANTASIA	Eventos	Realização de eventos
FANTASIA	Confecção/Confecções	Compra e venda de roupas; fabricação de roupas; indústria de artigos do vestuário
FANTASIA	Representação comercial	Representação comercial
FANTASIA	Supermercado	Supermercado; Comércio de alimentos; Comércio de bebidas etc.
FANTASIA	Restaurante	Comércio de produtos alimentícios; Serviço de restaurante
FANTASIA	Marketing	Serviços de marketing e propaganda
FANTASIA	Imobiliária	Intermediação de compra e venda de imóveis, administração de condomínio, administração de aluguéis
FANTASIA	Minimercado	Venda de produtos alimentícios, Minimercado
FANTASIA	Empreendimentos Imobiliários	Incorporação imobiliária, compra e venda e locação de imóveis próprios
FANTASIA	Veículos	Compra e venda de veículos
FANTASIA	Papeis	Comércio de produtos de papelaria e de escritório
FANTASIA	Transporte	Serviços de transporte rodoviário de cargas, serviço de transporte de passageiros
FANTASIA	Engenharia	Serviços de engenharia (laudos técnicos, acompanhamento de obras, confecção de projetos estruturais)
FANTASIA	Salão de Beleza	Serviços de corte de cabelo, manicure, depilação, tratamentos de beleza
FANTASIA	Estética	Serviços de corte de cabelo, manicure, depilação, tratamentos de beleza
FANTASIA	Imóveis	Intermediação de compra e venda de imóveis, administração de condomínio, administração de aluguéis
FANTASIA	Padaria	Comércio de pães, bolos, cucas, doces e salgados; serviços de padaria
FANTASIA	Moda(s)	Fabricação de roupas; organização de desfiles; comércio de roupas
FANTASIA	Odontologia	Prestação de serviços odontológicos; colocação de aparelho e implantes dentários
FANTASIA	Hortifrutigranjeiros	Comércio e produção de vegetais e frutas; comércio de hortifrutigranjeiros
FANTASIA	Metalúrgica	Indústria de produtos de metais; tratamento de produtos de metais
FANTASIA	Motel	Motel
FANTASIA	Agropecuária	Comércio de produtos agropecuários; compra e venda de sementes e animais
FANTASIA	Ferragem	Comercio de produtos de ferragem; comércio de ferramentas
FANTASIA	Farmácia	Comércio de medicamentos manipulados
FANTASIA	Drogaria	Comércio de medicamentos
FANTASIA	Conveniência	Loja de conveniências
FANTASIA	Importação	Importação de (indicar produtos)
FANTASIA	Exportação	Exportação de (indicar produtos)
FANTASIA	Participações	Participações societárias
FANTASIA	Mecânica	Prestação de serviços de mecânica em geral
FANTASIA	Papelaria	Comércio de produtos de escritório; comércio de canetas, livros e cadernos; papelaria
FANTASIA	Tabacaria	Comércio de produtos tabagísticos (cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos e assemelhados)
FANTASIA	Holding	Participações societárias
FANTASIA	Livraria	Comércio de livros. Livraria
FANTASIA	Óptica	Comércio de óculos; conserto de óculos
FANTASIA	Pet Shop	Prestação de serviços de banho e tosa; veterinários; comércio de produtos para animais
FANTASIA	Distribuidora	Distribuidora de (indicar a linha de produtos. Ex.: medicamentos, bebidas)
FANTASIA	Telecomunicações	Prestação de serviços e telecomunicações