Rerratificação e Alteração de Ato Constitutivo
Erro Material
Publicação:
RECURSO AO PLENÁRIO. RERRATIFICAÇÃO E ALTERAÇÃO DO ATO CONSTITUTIVO DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI 81. ATO LEVADO A REGISTRO EXTRAPOLA A CONDIÇÃO DE MERO ERRO MATERIAL. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART 117 PARÁGRAFO ÚNICO E ART 119, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 81.