Na tarde desta quinta-feira (06), durante o segundo dia da XI Jornada JucisRS de Interiorização, ocorreu a palestra “Startup Legal” ministrada pelo Analista Técnico da Junta Comercial, Mario Ederich Filho.

     Em sua fala, ele ressaltou a arquitetura legislativa com a Lei 10.973/2004, de incentivos à pesquisa científica e tecnológica e a Lei 11.196/2005, denominada de Lei do Bem, que dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica. O Estatuto Nacional da Microempresa e de Pequeno Porte, Lei Complementar de 2006, e o Marco Legal das Startups de 2021 também foram tópicos apresentados por Ederich.

     A criação do Inova Simples, devido ao Estatuto Nacional da Microempresa, foi ressaltada por ser um regime especial simplificado que concede às iniciativas empresariais tratamento diferenciado com vistas a estimular o desenvolvimento tecnológico.

     Ederich explicou que o Marco Legal das Startups, de 2021, gira em torno de três eixos: princípios e diretrizes para atuação da administração pública, as medidas apresentadas para fomento ao ambiente de negócios e as soluções inovadoras pela administração pública. O Marco Legal também foi exaltado pelo analista técnico por trazer uma segurança jurídica às pessoas que investem em empresas.

     A definição de uma empresa como startup foi um dos temas finais. Ele explicou que organizações em que a atuação caracteriza-se pela inovação aplicada ao modelo de negócios ou com receita bruta de até 16 milhões de reais no ano anterior podem ser definidas como Startups. Logo após, Ederich abriu espaço para perguntas do público em geral.