Governo do Estado do Rio Grande do Sul
Secretaria de Desenvolvimento Econômico
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Dicas do Secretário

Publicação:

CNPJ
A JUCERGS e a Receita Federal têm firmado um convênio onde os dados registrados na Junta do Rio Grande do Sul podem ser enviados para a Receita, através da JUCERGS, no momento em que o documento é autenticado. Para tanto, é necessário preencher o DBE (Documento Básico de Entrada) no site da Receita (www.receita.fazenda.rs.gov.br), escolhendo a opção convênio com a Junta Comercial.

Após enviar o DBE, o mesmo deve ser impresso para que seja inserido junto com o documento a ser registrado. Para verificar o número de inscrição do CNPJ ou suas alterações, basta entrar novamente no site da Receita Federal e consultar através do número de recibo do DBE.

Filial
Abaixo é detalhada a documentação necessária para arquivamento referente a filiais no RGS:

-    cartão protocolo (obtido no site)
-    capa do processo de tarja branca ( pode ser adquirido na JUCERGS)
-    3 vias do arquivamento de abertura, uma original e duas cópias autenticadas
-     certidão simplificada da junta de origem (nesse caso dispensa a via original)
-     cópia autenticada do RG e CPF dos administradores
-    FCN 1 e 2 (obtida no site)
-     comprovante de pagamento GA¿ 30,00/DARF¿2,05 (DARF POR FILIAL)
-     procuração de poderes específicos (em caso de assinatura de terceiro interessado)

Descrição dos Atos e Eventos

Ato - sempre 310 (documento de interesse)
Eventos:
- 029 abertura
- 030 alteração
- 031 extinção
- 036 transferencia de filial p/ outra UF
- 037 inscrição de transferência de filial de outra UF

Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul