A tarde do primeiro dia da XII Jornada JucisRS de Interiorização contou com a palestra ‘Aspectos sobre a nova Lei de Licitações’, ministrado pelo advogado Eduardo Debiasi e a advogada Ana Paula Costa. A palestra teve como foco os principais objetivos da nova Lei de Licitações: o planejamento e os procedimentos eletrônicos.

A Lei Federal nº 14.133/2021, que entra em vigor dia 01 de janeiro de 2024, traz o planejamento sendo um princípio da licitação e remete a diversos dispositivos a necessidade de um planejamento para as diversas contratações dos governos. A Lei tem como premissa trazer a otimização do recurso público, um dos pontos levantados por Debiasi, ratificando que a elaboração da licitação deve ser feita a partir de dados históricos e um planejamento realizado para um período determinado.

Em sua apresentação, os painelistas deram destaque para o ‘Documento de Formalização de Demanda’, que permite o início de um processo de contratação, como os governos devem elaborar os arquivos envolvidos e em que aspectos devem focar, como: a unidade requisitante, o objeto de contratação, a justificativa, a quantidade a ser contratada e a indicação dos responsáveis pelo planejamento da contratação e da fiscalização.

Também foi pauta a importância de um Termo de Referência/Projeto Básico onde detalham a viabilidade e a futura realização do projeto. O gestor deve manter a atenção para evitar problemas ao longo da vigência da licitação, explica Debiasi.

A nova Lei de Licitações traz também a questão de vigências, sendo uma delas as ‘atas de registro de preços’, que agora passa a ser de um ano e poderá ser prorrogado; serviços e fornecimentos contínuos, que são de 5 anos e com a nova Lei pode ser prorrogado para até 10 anos, com vantagem econômica atestada pelas autoridades públicas.

Os painelistas destacaram a necessidade de mudar a visão negativa que certa parte da sociedade empreendedora têm da nova Lei de Licitações que “abre um novo leque de possibilidades, pois ela atinge todas as partes da sociedade, para não continuar a arrastar as correntes da burocracia”, destacou a advogada, Ana Paula Costa.

Os palestrantes também abordaram aspectos internos da Lei Federal, como a necessidade de um plano de contratações anuais dos governos estaduais, um estudo técnico preliminar e o termo de referência destes projetos de licitação.