Arquivamento de AGE – Alteração do Objeto Social, Transformação do Tipo Jurídico e Eleição de Membros da Administração
Aprovação de Contas após a Transformação Societária
Publicação:
RECURSO AO PLENÁRIO. ARQUIVAMENTO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. ALTERAÇÃO DO OBJETO SOCIAL. TRANSFORMAÇÃO DO TIPO JURÍDICO. ELEIÇÃO DE MEMBROS DA ADMINISTRAÇÃO. APROVAÇÃO DE CONTAS APÓS A TRANSFORMAÇÃO SOCIETÁRIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL VEDANDO A PRÁTICA DO ATO PRATICADO. OBRIGAÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE.