Descrição

Fiel deposiário é o Agente Auxiliar do Comércio responsável pela guarda e conservações das mercadorias depositadas na atividade de armazenagem e/ou depósito de produtos agropecuários, seus derivados, subprodutos e resíduos de valor econômico, próprios ou de terceiros, por pessoas jurídicas de direito público ou privado, sujeito ao disposto na Lei n° 9.973, de 29-05-2000.

PROCEDIMENTOS PARA NOMEAÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO – LEI N.º 9.973/2000 C/C ART. 32 DO DECRETO N.º 3855/2001.