Registrar documentos de empresa digitalmente

Descrição

Se você precisa abrir uma empresa, alterar o contrato social, registrar atas ou encerrar as atividades da empresa, pode realizar o registro pela internet. 

• Pelo Registro Digital da Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul (JucisRS), os documentos são enviados e assinados eletronicamente, sem necessidade de atendimento presencial. 

São exemplos de documentos que podem ser registrados: 

• contrato social;  
• alterações contratuais;  
• atas;  
• documentos de extinção da empresa; e  
• outros atos empresariais. 

Público

Pessoas físicas ou jurídicas que precisam registrar documentos de empresas na JucisRS. 

Pré-Requisitos

Para utilizar o serviço, você deve: 

• ter uma conta Gov.br; e  
• possuir os documentos necessários para o registro do ato empresarial. 
  

Etapas para realização do serviço

1. Acesse o Portal de Serviços da JucisRS.  
2. Preencha a consulta de viabilidade de endereço e de nome empresarial, quando necessário.  
3. Preencha o Coletor Nacional da Receita Federal do Brasil, quando necessário.  
4. Complete as informações no Integrador da JucisRS.  
5. Pague a guia de pagamento, quando houver cobrança.  
6. Gere os documentos exigidos pelo sistema, quando necessário.  
7. Acesse o serviço Registro Digital e solicite um novo registro.  
8. Informe os dados solicitados.  
9. Anexe os documentos em formato PDF/A.  
10. Assine eletronicamente os documentos com sua conta Gov.br.  
11. Envie a solicitação para análise da JucisRS.  
12. Após a aprovação, acesse o Portal de Serviços para consultar e baixar os documentos registrados. 

Documentos Necessários

Os documentos variam conforme o tipo de registro solicitado. 

Prazo

Até 5 dias úteis: 

• constituição de sociedade anônima;  
• transformação, incorporação, fusão e cisão de empresas;  
• constituição e alteração de consórcio; e  
• constituição e alteração de grupo de sociedades.  

Até 2 dias úteis: 

• constituição, alteração e extinção de sociedade limitada;  
• constituição, alteração e extinção de empresário individual;  
• constituição, alteração e extinção de cooperativa; e  
• demais atos e documentos. 

Link para maiores informações

https://jucisrs.rs.gov.br/registro-digital

Mecanismos de Comunicação

Para dúvidas ou orientações, entre em contato com a Central de Atendimento ao Cliente da JucisRS.   

Quanto custa?

O valor varia conforme o tipo de registro solicitado. Consulte a tabela de preços da JucisRS.

Onde pagar?

Pague a guia em um dos bancos credenciados: 

• Banrisul; ou  
• Sicredi. 

Procedimentos para Receber e Responder as Manifestações

Ouvidoria: Para enviar uma solicitação, reclamação, sugestão ou elogio sobre este serviço, acesse a Ouvidoria da JucisRS. 

Mecanismos de Consulta sobre o Andamento do Serviço e Manifestação

Ouvidoria: Para acompanhar sua manifestação sobre este serviço, acesse a Central de Atendimento da JucisRS. 

Legislação Aplicada

• Lei 8934/1994
• Instrução Normativa DREI 81
• Decreto 1800/1996
• Artigos 966 a 1.168 do Código Civil de 2002.