As alterações no processo de obtenção do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), que agora passa a ser emitido exclusivamente pela Receita Federal do Brasil, entraram em vigor nesta segunda-feira, 1/12. A mudança, estabelecida pela Lei Complementar nº 214/2025, altera o fluxo de abertura de empresas no país e afeta diretamente o trabalho de empreendedores, contadores e profissionais que atuam diariamente com os serviços das Juntas Comerciais. 

   Com o novo procedimento, o usuário realiza todo o registro empresarial no portal da Junta Comercial, etapa em que recebe o Número de Identificação do Registro de Empresas (NIRE). Apenas após essa conclusão ele é direcionado ao Módulo de Administração Tributária (MAT), sistema da Receita Federal responsável pela solicitação do CNPJ. A alteração centraliza a emissão do cadastro e padroniza o processo nacional, sem modificar a competência das Juntas Comerciais na análise e registro dos atos empresariais. 

   A presidente da Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul (JucisRS), Lauren Mazzardo, destaca a relevância prática dessa mudança para quem empreende: “Estamos falando de uma etapa que impacta toda a cadeia do empreendedorismo, desde quem está abrindo seu primeiro negócio até profissionais que atuam diariamente com registro empresarial. A Junta Comercial está inteiramente comprometida em orientar os usuários durante essa transição, garantindo segurança e clareza no novo fluxo”. 

   O novo modelo representa uma adequação às diretrizes da administração tributária federal e inclui uma etapa adicional ao procedimento tradicional. Ainda assim, o objetivo é manter a segurança jurídica do registro, aprimorar a integração entre bases cadastrais e assegurar que cada etapa seja concluída com consistência.