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Agora ficou mais fácil baixar uma empresa

Publicação:

taxas, isento, junta comercial
Agora ficou mais fácil baixar uma empresa
Conforme a Lei nº 13.874, de 20 de Setembro de 2019 - que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e Alterações no Registro Empresarial – Empresas de Natureza jurídica, Empresário Individual, EIRELI e LTDA, não mais serão cobradas taxas para processos de baixa.
A regulamentação foi definida a todas Juntas Comerciais do Brasil.

Com o advento da nova Lei, também foi extinta a cobrança de preço publico (DARF) pela inclusão das informações no Cadastro Nacional de Empresas (CNE).

Ascom - JucisRS

Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul