REDESIM – Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas

A REDESIM (Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios) é uma política pública instituída pela Lei Federal nº 11.598/2007, com o objetivo de integrar e simplificar os procedimentos de abertura, alteração e baixa de empresas no Brasil.

No Rio Grande do Sul, Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul (JUCISRS) é o órgão integrador estádual, atuando como eixo central de integração entre os órgãos federais, estaduais e municipais envolvidos no processo de legalização empresarial.

Objetivos da REDESIM

• Simplificar e padronizar os procedimentos de registro e licenciamento de empresas;
• Reduzir prazos, custos e burocracia para o cidadão e para o empreendedor;
• Integrar informações e sistemas dos órgãos envolvidos no processo empresarial;
• Promover segurança jurídica, transparência e previsibilidade aos atos de registro.

Como a REDESIM funciona no Rio Grande do Sul

• Consulta de viabilidade de nome empresarial e localização;
• Registro do ato constitutivo, alteração ou extinção da empresa na JUCISRS (os demais órgãos de Registro, OAB e Registro Civil, promovem a etapa de registro em seus próprios sistemas, mas a viabilidade e o licenciamento ocorrem no integrador da Redesim);
• Obtenção do CNPJ, Inscrição Estadual e Inscrição Municipal, quando aplicável;
• Análise e concessão de licenciamentos, conforme o grau de risco da atividade;
• Compartilhamento automático de dados entre os órgãos participantes.

Integração de Órgãos

A REDESIM no Rio Grande do Sul envolve todos os entes estaduais e os órgãos municipais de licenciamento e de inscrição tributária. Em um Estado que possui 497 municípios, todos os municípios estão integrados, ao menos na etapa de viabilidade.

Níveis de Integração dos Órgãos

O grau de integração dos órgãos à REDESIM não é homogêneo, havendo diferentes níveis de utilização do integrador conforme a possibilidade tecnológica e organizacional de cada ente.

Automações e recursos tecnológicos do Integrador

• Integrações sistêmicas via APIs;
• Parametrizações de regras de negócio no integrador;
• Na fase de registo na Jucisrs: Aprovações automáticas, Inteligência Artificial como apaoio da elaboração dos atos e na analise dos registros;
• Ferramentas tecnológicas oferecidas pelo integrador para viabilidades, parametrização por tabwelas de endereço e de atividades ou com mapa virtual;
• tratamento das atividades conforme risco com uso de ferramenta especifica de parametraização de cada órgão;
• Apresentação de documentos e exigências enviados pelos órgãos no integrador;
• Apresentação das dispensas ou licenciamentos diretamente pelo integrador.

Tudo Fácil Empresas

O Tudo Fácil Empresas é um modelo da REDESIM que permite a abertura e legalização rápida de empresas, utilizando automações, integração entre entes e aplicação das regras de risco, garantindo segurança jurídica e eficiência ao usuário. Pode-se dizer que o ataá apto ao TFE o município que não cobra taxas no momento da inscrição empresas com atividades de baixo risco, implemntou todas as automações atualmente possíveis no integrador da Redesim e devolve automaticamente sua inscrião municipal ao integradro ou usa o CNPJ como inscrição municipal.

Benefícios para o Empreendedor

• Abertura de empresas em menor prazo;
• Redução de burocracia e deslocamentos;
• Maior transparência e segurança jurídica.

Compromisso da JUCISRS

A JUCISRS reafirma seu compromisso com a modernização dos serviços públicos, desburocratização do ambiente de negócios e desenvolvimento econômico do Rio Grande do Sul.