Informamos que, conforme Edital nº 138/2009, de 29 de outubro de 2009, publicado no Diário Oficial do Estado, as empresas que não realizaram arquivamento por mais de 10 anos, contados do último arquivamento, foram canceladas de acordo com o art. art. 60 da Lei Federal n° 8.934/94, artigo 48 do Decreto Federal nº 1.800/96, e artigos 3° e 4° da Instrução Normativa n° 72/98-DNRC. As empresas que, por algum motivo, não informaram o funcionamento, mas continuam ativas, devem solicitar a reativação da empresa, conforme documentação abaixo:

-         Capa processo (cód 052);
-         Cartão Protocolo;
-         Documento de reativação (alteração contratual atualizada perante novo Código Civil);
-         Pagamento de GA - R$ 60,00 (Ltda) / R$ 35,00 (Empresário)/ R$ 150,00 (SA).

Para verificar se a empresa está na relação de canceladas clique aqui.
Salientamos que a empresa cancelada, nestes termos, não se encontra extinta ou distratada, mas cancelada. Quando houver pedido de reativação será realizada pesquisa de nome, uma vez que a empresa perdeu, no cancelamento, a proteção do nome empresarial. Abaixo reproduzimos o art. 6  Instrução Normativa n° 72/98-DNRC, que trata especificamente desta questão:

"Art. 6º A empresa mercantil que tiver seu registro cancelado, nos termos desta Instrução, poderá ser reativada perante o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, obedecidos os mesmos procedimentos requeridos para sua constituição, por meio de instrumento próprio de atualização e consolidação de seus atos.

          § 1º Constatada a colidência de nomes, a requerente deverá alterar o seu nome empresarial.

          § 2º A Junta Comercial manterá, para empresa de que trata este artigo, o Número de Identificação de Registro de Empresas - NIRE que lhe tenha sido originariamente concedido".

 

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