Comunicações de Enquadramento
Código | Descrição Ato | Eventos Associados |
307 |
307 - Reenquadramento de Microempresa como Empresa de Pequeno Porte |
|
309 |
309 - Reenquadramento de Empresa de Pequeno Porte como Microempresa |
|
315 |
315 - Enquadramento de Microempresa |
|
316 |
|
316 - Enquadramento de Empresa de Pequeno Porte |
317 |
317 - Desenquadramento de Microempresa |
|
318 |
318 - Desenquadramento de Empresa de Pequeno Porte |
|
319 |
319 - Desenquadramento de ME - De Ofício pela JC |
|
320 |
320 - Desenquadramento de Empresa de Pequeno Porte de Ofício pela JC |
|
321 |
321 - Denúncia de Situação Impeditiva de Enquadramento ME |
|
322 |
|
322 - Denúncia de Situação Impeditiva de Enquadramento EPP |