Atos de Empresário
| Código | Descrição Ato | Eventos Associados |
| 080 | Inscrição |
080 - Inscrição 046 - Transformação |
| 002 |
Alteração (Sede no RS) |
020 - Alteração de nome 021 - Alteração de dados (exceto nome) 022 - Alteração de dados e nome 038 - Transferência de sede para outra UF 039 - Inscrição de Transferência de sede 046 - Transformação 048 - Re-ratificação 961 - Autorização de Transferência de Titularidade por Sucessão FILIAIS 024 - Alteração de Filial na UF da sede 025- Extinção de Filial na UF da sede 026 - Abertura de Filial em Outra UF 027 - Alteração de Filial em Outra UF 028 - Extinção de Filial em Outra UF |
| 003 | Extinção |
003 - Extinção |
| 206 | 206 - Procuração | |
| 208 | 208 - Emancipação | |
| 224 | 224 - Nomeação de Gerente por Representante ou Assistente | |
| 225 | 225 - Destituição de Gerente ou Representante ou Assistente | |
| 226 | 226 - Declaração Antenupcial | |
| 227 | 227 - Pacto Antenupcial | |
| 228 | 228 - Tít. Doação de Bens Claus. De Incomunicabilidade ou Inalienabilidade | |
| 229 | 229 - Tít. Herança de Bens Claus. de Incomunicabilidade ou Inalienabilidade | |
| 230 | 230 - Tít. Legado de Bens Claus. de incomunicabilidade ou Inalienabilidade | |
| 231 | 231 - Sentença de Decretação ou de Homologação de Separação Judicial | |
| 232 |
232 - Sentença de Homologação do Ato de Reconciliação |