Alteração do Contrato Social de Sociedade LimitadaTendo por Objeto a Exclusão de Sócio Falecido
A Reunião de Sócios que Delibera pela Exclusão de Sócios e Liquidação de seus Haveres deve Observar aos Requisitos
Publicação:
RECURSO AO PLENÁRIO. ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL. EXCLUSÃO DE SÓCIO FALECIDO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DE CONVOCAÇÃO, INSTALAÇÃO E DELIBERAÇÃO. DEVE SER GARANTIDO O CHAMAMENTO DOS HERDEIROS DO FALECIDO À REUNIÃO DE SÓCIOS QUE DELIBERAR A EXCLUSÃO DO FALECIDO, PESSOALMENTE OU POR INTERMÉDIO DE PUBLICAÇÃO OFICIAL NOS TERMOS DOS ARTIGOS 1.152 e ss. DO CÓDIGO CIVIL.