Governo do Estado do Rio Grande do Sul
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Recursos

O que é?

São processos revisionais, assim compreendidos:
I. Pedido de Reconsideração, que terá por objeto obter a revisão de despachos singulares ou de Turmas que formulem exigências para o deferimento de registro
II. Recurso ao Plenário, das decisões definitivas, singulares ou de Turmas, nos pedidos de registro
III. Recurso ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, como última instância administrativa, de decisões do Plenário que mantenham ou reformem decisões singulares ou de Turmas em pedidos de registros

Onde obtenho?

Os Recursos serão protocolizados na JucisRS ou em seus Escritórios Regionais mediante a apresentação de: capa de processo de acordo com o seu tipo jurídico, petição dirigida ao Presidente da Junta Comercial firmada pelo representante legal da Empresa, procuração, quando a petição for subscrita por advogado, comprovante de pagamento dos serviços, recolhimento estadual e federal, e, em anexo, o processo objeto da irresignação.

Legislação:

Decreto artigos 64 à 74 do Decreto 1800/96 e Instrução Normativa do DREI nº 8.

Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul