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Tabela de Preços

TABELA DE PREÇOS PÚBLICOS - JUCISRS

A partir de 01 de março do ano de 2018, os preços dos serviços oferecidos pela Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul, cujo recolhimento deverá ser efetuado exclusivamente  nas agências do Banrisul ou ainda pela internet via Home/Office Banking por meio de Guia de Arrecadação (GA) própria, passarão a vigorar com os seguintes valores:

SERVIÇO VALOR
SERVIÇOS
C.N.E¹ TOTAL OBS
1 ATOS DE EMPRESÁRIO        
1.1 Inscrição (registro inicial) R$ 82,00 R$ 10,00 R$ 92,00  
1.2 Alteração R$ 82,00 R$ 10,00 R$ 92,00  
1.3 Extinção R$ 82,00 - R$ 82,00  
1.4 Transferência R$ 82,00 R$ 10,00 R$ 92,00  
1.5 Abertura de filial - Preço do ato acrescido de
R$10,00 por unidade de filial
R$ 82,00 - R$ 82,00  
1.6 Extinção de filial R$ 82,00 - R$ 82,00  
2 EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA        
2.1 Constituição R$ 142,00 R$ 21,00 R$ 163,00  
2.2 Alteração R$ 142,00 R$ 21,00 R$ 163,00  
2.3 Extinção R$ 142,00 - R$ 142,00  
2.4 Transformação R$ 142,00 R$ 21,00 R$ 163,00  
2.5 Atos deliberativos R$ 142,00 R$ 21,00 R$ 163,00  
2.6 Abertura de filial - Preço do ato acrescido de
R$10,00 por unidade de filial
R$ 142,00 R$ 21,00 R$ 163,00  
3 SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA (EXCETO POR AÇÕES)        
3.1 Contrato Social R$ 142,00 R$ 21,00 R$ 163,00  
3.2 Alteração R$ 142,00 R$ 21,00 R$ 163,00  
3.3 Abertura de filial - Preço do ato acrescido de
R$10,00 por unidade de filial
R$ 142,00 R$ 21,00 R$ 163,00  
3.4 Ata de reunião de sócios R$ 142,00 R$ 21,00 R$ 163,00  
3.5 Ata de Assembleia de sócios R$ 142,00 R$ 21,00 R$ 163,00  
3.6 Documento substitutivo de ata ou reunião R$ 142,00 R$ 21,00 R$ 163,00  
3.7 Distrato social R$ 142,00 - R$ 142,00  
4 SOCIEDADE POR AÇÕES, EMPRESAS PÚBLICAS, CONSÓRCIOS E GRUPOS DE SOCIEDADES        
4.1 Constituição R$ 356,00 R$ 21,00 R$ 377,00  
4.2 Atas R$ 356,00 R$ 21,00 R$ 377,00  
4.3 Cisão R$ 356,00 R$ 21,00 R$ 377,00  
4.4 Fusão R$ 356,00 R$ 21,00 R$ 377,00  
4.5 Incorporação R$ 356,00 R$ 21,00 R$ 377,00  
4.6 Transformação R$ 356,00 R$ 21,00 R$ 377,00  
4.7 Liquidação R$ 356,00 R$ 21,00 R$ 377,00  
4.8 Abertura de filial - Preço do ato acrescido de
R$10,00 por unidade de filial
R$ 356,00 R$ 21,00 R$ 377,00  
5 ATOS DE COOPERATIVA        
5.1 Constituição R$ 118,00 R$ 21,00 R$ 139,00  
5.2 Atas R$ 118,00 R$ 21,00 R$ 139,00  
5.3 Abertura de filial - Preço do ato acrescido de
R$10,00 por unidade de filial
R$ 118,00 R$ 21,00 R$ 139,00  
6 PROCURAÇÃO R$ 71,00 - R$ 71,00  
7 EMANCIPAÇÃO R$ 71,00 - R$ 71,00  
8 INSTRUMENTO DE NOMEAÇÃO R$ 71,00 - R$ 71,00  
9 OUTROS DOCUMENTOS R$ 71,00 - R$ 71,00  
9.1 Por outros documentos entende-se, por exemplo, Renúncia e destituição de administrador; nomeação e destituição de gerente por representante ou assistente; declaração de exclusividade; alvará; publicação ou anotação de publicação de ato de sociedade ou de empresário, ata de reunião de conselho fiscal, acordo de acionistas ou cotistas, atos já arquivados na JUCISRS e levados a arquivamento em outra junta comercial para abertura, alteração, transferência ou extinção de filial de sociedade, comunicação de funcionamento, paralisação temporária de atividades, balanço patrimonial e/ou balanço de resultado econômico, pacto ou declaração antenupcial de empresário, título de doação, herança ou legado, de bens clausulados de incomunicabilidade, sentença de decretação ou de homologação de separação judicial do empresário e de homologação de ato de reconciliação, contrato de alienação, usufruto ou arrendamento de estabelecimento, documentos de interesse de leiloeiro, tradutor público e intérprete comercial, administrador de armazém geral e outros atos. R$ 71,00 - R$ 71,00  
10 PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL        
10.1 Registro R$ 118,00 R$ 15,00 R$ 133,00  
10.2 Alteração R$ 118,00 R$ 15,00 R$ 133,00  
10.3 Cancelamento R$ 118,00 R$ 15,00 R$ 133,00  
11 CERTIDÕES        
11.1 Simplificada R$ 47,20 - R$ 47,20  
11.2 Específica R$ 46,00 - R$ 46,00  
* De acordo com o Art. 3º, §3º da IN/DREI/Nº 20/2013 cada certidão específica conterá até três informações solicitadas pelo requerente.
A cada informação excedente será cobrada mais uma taxa complementar.
       
11.5 INTEIRO TEOR        
11.5.1 Por ato de empresário R$ 6,15 - R$ 6,15  
11.5.2 Por ato de EIRELI R$ 24,00 - R$ 24,00  
11.5.3 Por ato de Sociedades Empresárias e Cooperativas R$ 24,00 - R$ 24,00  
11.5.4 Por ato de Sociedades por Ações e Empresa Pública R$ 58,50 - R$ 58,50  
12 FICHA CADASTRAL        
12.1 Por empresa (CNPJ) R$ 23,60 - R$ 23,60  
13 LIVROS        
13.1 Autenticação de livros ou conjunto de livros R$ 24,00 - R$ 24,00  
13.2 Autenticação de conjunto de folhas até 100 folhas R$ 24,00 - R$ 24,00  
13.3 Autenticação de Microfichas até 100 folhas R$ 24,00 - R$ 24,00  
14 AGENTES AUXILIARES DO COMÉRCIO        
14.1 Inclusão de novo idioma à matrícula do tradutor e intérprete comercial R$ 190,00 - R$ 190,00 Por idioma
14.2 Nomeação “ad hoc” de Tradutor Público e Intérprete Comercial R$ 356,00 - R$ 356,00  
14.3 Nomeação fiel depositário e/ou administrador de armazém R$ 356,00 - R$ 356,00  
14.4 Cancelamento nomeação fiel depositário e/ou administrador de armazém R$ 356,00 - R$ 356,00  
14.5 Matrícula de Tradutor Público e Intérprete Comercial R$ 356,00 - R$ 356,00  
14.6 Transferência e/ou cancelamento de Matrícula de Tradutor Público e Intérprete Comercial R$ 229,00 - R$ 229,00  
14.7 Matrícula de Leiloeiro Oficial R$ 356,00 - R$ 356,00  
14.8 Cancelamento de Matrícula de Leiloeiro R$ 356,00 - R$ 356,00  
14.9 Emolumentos dos Tradutores Públicos e Intérpretes        
15 PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO R$ 47,20 - R$ 47,20  
16 RECURSO AO PLENÁRIO R$ 69,00 - R$ 69,00  
17 RECURSO AO MINISTRO - R$ 125,00 R$ 125,00 DARF 6621
18 CONSULTA A DOCUMENTO (por Ato)
R$ 13,40 - R$ 13,40  
19 REGISTRO DE ESCRITURA DE EMISSÃO DE DEBÊNTURES        
19.1 Escritura de emissão de Debêntures R$ 356,00 - R$ 356,00  
19.2 Aditamento de Escritura de Emissão de Debêntures R$ 356,00 - R$ 356,00  
20 RELATÓRIO DE INFORMAÇÕES SIMPLES        
20.1 Até 50 empresas R$ 120,00 - R$ 120,00 (Valor fixo)
20.2 De 50 até 150.000 empresas R$ 3,00 - R$ 3,00 (Por empresa)
20.3 De 150.001 até 300.000 empresas R$ 3,00 - R$ 3,00 (Por empresa)
20.4 De 300.001 até 450.000 empresas R$ 3,00 - R$ 3,00 (Por empresa)
20.5 De 450.001 até 600.000 empresas R$ 2,00 - R$ 2,00 (Por empresa)
20.6 Acima de 600.000 empresas R$ 2,00 - R$ 2,00 (Por empresa)
O relatório completo contempla as informações relacionadas ao NIRE, nome empresarial, endereço completo, valor do capital, CNPJ,composição societária e código da atividade econômica.        
21 INFORMAÇÕES CADASTRAIS ÀS PREFEITURAS.        
21.1 Mínimo de 1.000 empresas R$ 1,00 - R$ 1,00 (Valor fixo)

(1) Os valores relativos ao DREI são efetuados sob forma de CNE em substituição ao DARF, em documento unificado de arrecadação.

Art. 2º. Os preços dos serviços ora ajustados sofrerão atualização anualmente nos termos da resolução plenária n. 007/2017.

Art. 3º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala de sessões Raul Bastian, Porto Alegre-RS, 19 de dezembro de 2017.

Paulo Roberto Kopschina,
Presidente da JucisRS.

Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul