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Tradutor Público e Intérprete Comercial

O QUE É?

É agente auxiliar do comércio, cuja habilitação, nomeação, matrícula e seu cancelamento competem às Juntas Comerciais.

COMO OBTENHO?

O Ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial será exercido, em decorrência de habilitação em concurso público de provas

NOMEAÇÃO AD HOC:
- Somente na falta ou impedimento de Tradutor Público e Intérprete Comercial para determinado idioma, poderá a Junta Comercial, para um único e exclusivo ato, nomear tradutor e intérprete ad hoc. Para a nomeação de tradutor ad hoc, a Junta Comercial exigirá: requerimento do interessado no serviço apresentando e designando o profissional que traduzirá seus documentos declaração do indicado de que concorda em traduzir o documento; que o indicado tenha idade mínima de 21 anos; que seja cidadão brasileiro; que declare não ser empresário falido, não reabilitado, nem ter sido condenado por crime cuja pena importe em demissão de cargo público ou inabilitação para o exercer e não ter sido anteriormente destituído do ofício de tradutor público e intérprete comercial; estar quites com o serviço militar e eleitoral; comprovação de identidade; a identificação do documento a ser traduzido; o idioma em que tenha sido exarado o documento e aquele para o qual será traduzido; cópia do documento a ser traduzido; declaração de estar apto para a prática do ato, objeto da nomeação ad hoc; comprovante de recolhimento do preço devido.
- Toda esta documentação será apresentada em capa própria de agentes auxiliares do comércio, juntamente com cópia autenticada de documentos pessoais do(a) nomeado(a) (RG, CPF), Comprovante de Quitação Eleitoral, Certidões Negativas em matéria cível e criminal expedidas pelas Justiças Federal e Estadual, e Certidão Negativa de Títulos Protestados

- Recolhimento do preço devido – vide Tabela de Preços

- Após análise e deferimento da documentação, dar-se-á seguimento a nomeação, com publicação no Diário Oficial do Estado, e o tradutor ad hoc assinará o Termo de Compromisso. Do dia e hora para assinatura, será o(a) interessado(a) cientificado(a)

CANCELAMENTO DA MATRÍCULA
- O cancelamento da matrícula decorre da exoneração do Tradutor Público e Intérprete Comercial e dar-se-á a requerimento do interessado ou por determinação judicial.
- O requerimento de exoneração, dirigido ao Presidente da Junta Comercial, será instruído com todos os livros de tradução que possuir, a Carteira de Exercício Profissional e o recolhimento do preço devido. Recolhimento Estadual de R$ 215,00, mediante "GA".
- No caso de determinação judicial, fica o Tradutor Público e Intérprete Comercial obrigado a apresentar à Junta Comercial todos os livros de tradução que possuir e a Carteira de Exercício Profissional.
- A Junta Comercial recolherá a Carteira de Exercício Profissional e inutilizará as folhas em branco dos livros de tradução apresentados, devolvendo-os ao interessado.
- No caso de falecimento de Tradutor Público e Intérprete Comercial, a correspondente comunicação à Junta Comercial, pelos herdeiros ou inventariante, será acompanhada da certidão de óbito e dos livros de tradução, os quais serão mantidos em arquivo.

LEGISLAÇÃO:

- Decreto n° 13.609, de 21-10-1943, Estabelece novo Regulamento para o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial no Território da República. e Instrução Normativa n° 17/2013 - DREI, Dispõe sobre a habilitação, nomeação e matrícula e seu cancelamento de Tradutor Público e Intérprete Comercial e dá outras providências

Tabela de Preços

Relação de Tradutores e Intérprete Comercial

Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul