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Cancelamento do Registro por Inatividade

O que é?

A empresa mercantil que não procede arquivamento por dez anos, contados da data do último arquivamento e não atende, dentro do prazo estabelecido em edital, ao chamamento da JucisRS para que manifeste se deseja manter-se em funcionamento será considerada inativa e terá o seu registro cancelado, perdendo, automaticamente, a proteção de seu nome empresarial.

Qual a base legal?

Artigo 60 da Lei Federal n.º 8.934/94, artigo 48 do Decreto Federal n.º 1.800/96 e artigo 5° da Instrução Normativa n.º. 05 de 05 de dezembro de 2013 do Departamento de Registro Empresarial e integração – DREI.

A quem se destina?

A todas as empresas que tenham seus registros de constituição arquivados na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul e que, nos últimos dez anos, não tenham procedido a qualquer arquivamento que demonstre estarem em funcionamento.

Como saber se minha empresa está relacionada? 

Acessando o edital publicado pela JucisRS. Para acessar clique aqui

Como reativar a minha empresa?

Para reativação necessário se faz o arquivamento de documento consolidado nos termos do artigo 6º da IN nº 05/2013 – DREI.

Reconhecimento por autenticidade das assinaturas dos sócios (Resolução GAB/JUCERGS 001/2012)

Salientamos que a empresa cancelada, nestes termos, não se encontra extinta ou distratada, mas cancelada. Quando houver pedido de reativação será realizada pesquisa de nome, uma vez que a empresa perdeu, no cancelamento, a proteção do nome empresarial.

Como evitar o cancelamento?

O cancelamento que ainda não ocorreu poderá ser evitado mediante arquivamento de alteração de dados ou comunicação de que a empresa deseja se manter em funcionamento. Nestes casos, também reconhecer por autenticidade as assinaturas de todos os sócios.

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Arquivos anexos

Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul