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Constituição de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli)

Eireli
Eireli

A empresa individual de responsabilidade limitada é constituída por uma única pessoa física titular da totalidade do capital, devidamente integralizado no ato da constituição, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. A empresa responde por dívidas apenas com seu patrimônio, e não com os bens pessoais do seu titular. Esta nova modalidade jurídica passou a ser adotada a partir de 8 de janeiro de 2012.

Acesse o Integrador Estadual e siga os seguintes passos:

1º Passo: Realizar a Consulta de Viabilidade

2º Passo: Preencher o Cadastro Sincronizado

3º Passo: Preencher o Módulo Integrador

4º Passo: Gerar a guia de Pagamento

5º Passo: Acesse o sistema do Registro Digital e encaminhe seu processo eletronicamente ou apresente a documentação na unidade de atendimento da JucisRS em que a empresa terá a sua sede.

Obs.: Se não existir unidade de atendimento naquela localidade, o processo poderá ser apresentado em qualquer uma das unidades da JucisRS.

  • Capa de Processo (Gerada pelo Módulo Integrador) em 1 via
  • Ato Constitutivo (Gerado pelo Módulo Integrador) em 1 via
  • Cópia autenticada do documento de identidade do titular e do administrador não titular, se houver em 1 via
  • Declaração de desimpedimento para o exercício de administração de sociedade empresária, assinada pelo(s) administrador(es) designados no ato em 1 via
  • Guia de Arrecadação paga (Gerado no Portal de Serviços) em 1 via
  • DBE – documento básico de entrada, devidamente assinado (Gerado pelo Cadastro Sincronizado)
  • Checklist (Gerado pelo Módulo Integrador) em 1 via
  • Consulta de Viabilidade (Gerada pelo programa de viabilidade) em 1 via

Valores:

Tabela de Preços

Para demais documentos e orientações, clique aqui para acessar o Manual de Registro de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada

Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul