Governo do Estado do Rio Grande do Sul
Início do conteúdo

ATENÇÃO:

Publicação:

Equipamenos de Informática (1)
Ascom / JucisRS

Empresas podem realizar reuniões e assembleias virtuais com participação e voto a distância. A MP 931/2020 que previa essa prerrogativa foi convertida em lei na data de ontem (Lei 14.030/2020), alterando as disposições sobre os conclaves no Código Civil e nas leis especiais. Evolução de vital importância para o ambiente de negócios, em especial para participação de investidores estrangeiros.

Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul